JURÍDICO

RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS DA AIPOMESP QUE FORAM CONTEMPLADOS COM O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO - ALE

SE CONSTAR NA RELAÇÃO ABAIXO, FAVOR ENTRAR EM CONTATO COM SUA REGIONAL OU SEDE CENTRAL PARA PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO.

SEGUE TAMBÉM ABAIXO O DOCUMENTO QUE DEVERÁ SER PREENCHIDO, OU SE PREFERIR PEÇA NA SUA REGIONAL.

 

 

A AIPOMESP É A ASSOCIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR QUE TRABALHA COM MUITO EMPENHO EM FAVOR DOS SEUS ASSOCIADOS (POLICIAIS MILITARES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS DA SPPREV), TANTO QUE POR INTERMÉDIO DE SEU DEPARTAMENTO JURÍDICO JÁ CONTEMPLOU UMA PARTE RAZOÁVEL DE SEUS ASSOCIADOS E HERDEIROS EM AÇÕES JUDICIAIS. CONTATO dp.juridico.aipomesp@gmail.com

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NÃO ESTAMOS MAIS AJUIZANDO AÇÕES DA GAP (Motivo: Prescrição do direito).

 

ATENÇÃO ASSOCIADO (a) a AIPOMESP usualmente faz chamamentos em nossos informativos (jornais e revistas) com o intuito de divulgar nomes de autores (associados ou ex-associados) que ingressaram com Ações Judiciais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e que, mesmo já sendo procurados e informados através de pulicações em Informativos internos desta Associação, sobre os resultados positivos, portanto vitoriosos em favor de todos esses associados(as), não compareceram na AIPOMESP, Sede Central em SP, para que seja realizado os depósitos dos devidos valores já recebidos da Fazenda Pública, em favor dos associados (as), valores estes que se encontram sob a guarda da Presidência a espera de seus legítimos possuidores.

 

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Diretor Jurídico: SILVIO MARCELINO DE FREITAS

 

Sistema de Proteção Social Militares

 

 

            Esse artigo visa esclarecer nossos associados militares e pensionistas sobre o tão famigerado desconto em nossos contracheques código 070184 CONT.PROTECAO SOCIAL MILITARES DEC.667/69. Para melhor entendimento julgo melhor iniciar esse esclarecimento com um pequeno histórico da matéria. 

            O governo Federal encaminhou emenda à Constituição Federal, alterando o que estava disposto em seu artigo 22, XXI. Após a aprovação pelo Congresso Nacional tornou-se a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Esse dispositivo constitucional ampliou a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais.

            Logo após, a aprovação da emenda constitucional, as mesmas casas legislativas aprovaram projeto do governo federal alterando dispositivos do Decreto-Lei 66769, que dentre outras medidas, dispõe acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares, sancionada pelo excelentíssimo Sr. Presidente da República, em 16 de dezembro de 2019 (Lei Federal nº 13.954/2019), dessa forma, há regras gerais estabelecidas pela União que devem ser observadas pelo Estado.

            Entre várias alterações promovidas pela nova lei, destaca-se que a contribuição previdenciária deixa de existir em 16 de março de 2020. A partir de 17 de março de 2020, passa a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares.

            Dessa forma, a Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019, passou a dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, deixando para os Estados editarem suas Leis específicas, respeitando a norma geral, que é a referida Lei Federal.

            Até 16 de março 2020, era cobrada a contribuição previdenciária de policiais inativos e pensionista de 11% sobre o que excedesse o teto previdenciário de R$ 6.101,06. Em 17 de março de 2020, o Estado, por meio da SPPREV, passou a aplicar a cobrança da contribuição de 9,5% sobre a totalidade do valor  dos proventos e pensões, em conformidade ao que preceitua o Decreto-Lei 667/69 (alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019), causando um pesado arrocho nas finanças dos inativos e pensionistas, sobretudo nos que recebem beneficio abaixo do teto da previdência, pois estes não contribuíam para o sistema de previdência  e  foram taxados em até R$ 579,60 de desconto em seus contra cheque.    

             Em 11 de março de 2020, a SPPREV, comunicou em seu site que em 17 de março de 2020, passaria a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares, ressaltado que a mudança da contribuição militar é a única alteração que seria aplicada por ora e que as demais alterações serão implementadas posteriormente.       

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Dr. CARLOS ALBERTO GOMES

Atendimento quartas e quintas.

 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NA SEDE CENTRAL

               Assim o órgão previdenciário estadual deixou editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, isto é, deixou de fazer adaptações na legislação local, por meio do Projeto de Lei Complementar (alguns estados da federação realizaram as necessárias adaptações para aplicação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado).

            Conforme a Instrução Normativa nº 62020, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, os Militares estaduais ativos passaram a arcar com a contribuição de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) a contar de 1º de janeiro de 2020 sobre toda sua remuneração. Para os Militares estaduais inativos e pensionistas a contribuição de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) passou a incidir a partir de 17 de março de 2020, também sobre toda sua remuneração.

 

            O Departamento jurídico da AIPOMESP tem recebido inúmeros telefonemas com queixas acerca do desconto promovido pela SPPREV, questionando a legalidade do mesmo, bem como solicitam providencias para questiona-lo judicialmente.

            Cabe a este Diretor apoiar nossos veteranos e pensionistas, conforme determinou o Presidente da AIPOMESP Sr. Antonio Mendes, em obediência, informo que nosso Departamento Jurídico desde a edição da Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019, que dispõem sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, vem acompanhando  as demandas judiciais sobre o assunto e seus resultados, bem como elabora estudo jurídico por meio de nossa assessoria com finalidade formular tese jurídica no sentido de atacar os males causados aos nossos associados e associadas, em havendo  viabilidade jurídica iremos certamente promover ações para recuperar nossas perdas nos nossos proventos e pensões. É certo que alguns advogados entraram com procedimentos atacando o desconto do novo sistema e, mesmo as que conseguiram liminares estão sendo derrotadas. Verifiquei que até o momento da edição deste artigo nenhuma outra Associação que representa nossa classe tomou a iniciativa de providencias judicial,  quero crer que igualmente estão na mesma fase nossa apurando a melhor tese jurídica. Por isso solicito aos nossos associados(as) que aguarde a conclusão de nossos estudo técnicos pois essa Associação esta atenta as demandas dos nossos veteranos e pensionistas.

 

Por Silvio Marcelino de Freitas, Diretor Jurídico da AIPOMESP.

NOTÍCIAS JURÍDICAS

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO ALE


Prezados Associados e Associadas:
                     A AIPOMESP, ciente das dificuldades financeiras de seus associados e associadas, comunica que por meio do nosso Departamento Jurídico, que foi firmado acordo extrajudicial com a SPPREV, intermediado pela Procuradoria Geral do Estado -  PGE, objetivando acelerar os cálculos que cada associado faz jus nos Cumprimento de Sentença do ALE (referente ao período de 11/08/2011 a 28/02/2013).
                     Os cálculos elaborados em conformidade com o acordo já estão sendo apresentados e juntados em cada cumprimento de sentença, para prosseguimento, e expedição de ofício requisitório.
                     Cabe esclarecer, que nem toda dívida da Fazenda Pública se torna precatório, nas dividas classificada como de menor valor, chamada Requisição de Pequeno Valor - RPV, o pagamento deve ser feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição. Quando iniciamos as tratativas visando o acordo com SPPREV, os valores que fazem jus nossos associados e associadas, que deram procuração para o cumprimento de sentença do ALE, se enquadravam nesse caso, pois os valores individuais de cada credor referente ao período de 11/08/2011 a 28/02/2013 são inferiores a 1.135,2885 – UFESPs (o equivalente a R$ 30.119,20 em 2019).
                     Recentemente, o Governador João Dória Jr. enviou projeto, para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em regime de urgência, que reduz as RPV para apenas R$ 11.679,00, praticamente um terço do valor atual. Os deputados aprovarem o texto proposto (40 deputados votaram contra redução do valor e 41 a favor da redução do valor). Com esse placar o projeto aprovado tornou-se Lei, a de nº 17.205, de 07 de novembro de 2019. Como resultado dessa mais nova maldade de nosso Governador, os credores que possuem direito a valor acima de R$ 11.679,00 (440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs), passarão a integrar outra ‘fila, a dos precatórios, com espera que pode chegar a 17 anos (o Estado está pagando precatório de ordem cronológica do ano de 2002).
                    

 

                       A desculpa foi a de sempre: falta de dinheiro. É curioso que o Estado é muito rígido com os devedores, mas, quando os papéis se invertem, nossos políticos usam todos instrumentos possíveis para manter o calote sem sofrer consequências. Em decorrência desses desmandos, as injustiças perduram, boa parte dos detentores de precatórios, são idosos, e chegam a morrem sem receber seus creditos. Há também aqueles que vendem para aproveitadores por valores irrisórios, muitas vezes inferiores a 10% dos valores que teriam a receber.
                     Como consequência, nos Cumprimento de Sentença do ALE (referente ao período de 11/08/2011 a 28/02/2013), somente serão pagos no regime de RPV, os credores que possuem valores brutos inferiores a R$ 11.679,00 (nesse valor há incidência dos descontos obrigatórios e contratuais) os de valor superiores naturalmente serão objeto de precatório. Nesse caso, é facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante RPV.
                     Verificados nos cálculos apresentado referente ao período 11/08/2011 a 28/02/2013, as Praças e Pensionistas destes fazem jus a valores na maioria dos casos inferiores a R$ 15.000,00. Caso o detentor(a) do credito tiver interesse em renunciar o credito que excede a   R$ 11.679,00, poderá preencher, na Sede Central ou nas Regionais,  o Termo de Renúncia e receber seu credito pela Requisição de Pequeno Valor - RPV,  procedimento simplificado por meio do qual se dá o pagamento de quantias de pequena monta,  decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado.
A estimativa do recebimento desses valores obedece à ordem de homologação do Juiz no processo e de Mandado de Levantamento para liberação de valores, sendo que na maioria dos casos, os que renunciarem receberão, valores líquidos em torno de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00. O pagamento será feito no decorrer dos anos 2020 e 2021.
                     Cabe esclarecer ainda, que está em trâmite judicial os procedimentos buscando o reconhecimento dos atrasados dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (11/08/2011), quando transitado e julgado gerara um outro precatório de valor muito mais interessante.
                     O Departamento jurídico disponibilizará no site da AIPOMESP, o termo para impressão pelos interessados na renúncia dos valores excedentes, que poderão ser solicitado por email: aipomesp.marcelino@gmail.com.

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Senhores (as) pensionistas

Correspondências de um falso órgão de previdência, intitulado Superintendência Geral de Previdência Privada, estão sendo enviadas a beneficiários da SPPREV.

Com o assunto “Encerramento de conta previdenciária”, os ofícios informam que os cidadãos têm direito a uma indenização no valor de R$ 65.840, sendo que para o seu resgate seria necessário o pagamento de uma pretensa taxa de habilitação, no valor de R$ 945, e das supostas taxas das “custas judiciais”, que equivaleriam a R$ 6.584.

A São Paulo Previdência alerta seus participantes sobre a existência da referida fraude. Em caso de dúvidas sobre a veracidade de uma informação ou de uma correspondência, a recomendação da autarquia é de que os beneficiários entrem em contato com o Teleatendimento (0800 777 7738) ou compareçam presencialmente a uma das unidades de atendimento da SPPREV.

Confira abaixo no link a imagem da correspondência falsa:

http://www.spprev.sp.gov.br/Detalhe_todasNoticias.aspx?Noticia=423
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SOBRE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO A AIPOMESP ESTÁ ANALISANDO COM MUITO CUIDADO E BUSCANDO UMA SOLUÇÃO AO CASO

EM BREVE PUBLICAREMOS ORIENTAÇÕES A RESPEITO.

 

NÃO ASSINE NENHUM  DOCUMENTO ANTES DE TER ORIENTAÇÕES COM NOSSO DEPARTAMENTO JURÍDICO. CONFIE NO TIME DA AIPOMESP. ENVIE EMAIL PARA aipomesp.marcelino@gmail.com,
ASSIM QUE DISPONÍVEL ENTRAREMOS EM CONTATO. OU TAMBÉM LIGUE E DEIXE SEU NOME E CPF QUE LOGO ENTRAREMOS EM CONTATO.
11 - 2133-2433