Cuidado com golpes de falsas mensagens, telefonemas e sites de leilões

27/01/2022

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Criminosos utilizam nome do Tribunal e outras instituições.

 

    Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja através de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! Fique atento às orientações. Se a fraude já foi consumada, é importante registrar boletim de ocorrência em uma delegacia, para que as autoridades policiais possam investigar o caso. Para confirmar informações de documentos ou outras formas de contato do Judiciário paulista, ligue apenas para os telefones das unidades cartorárias disponíveis no site do TJSP. Pelo link http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/ListaTelefonica/Default.aspx é possível fazer a busca por município, imóvel e setor.

 

    Telefonemas e mensagens

    Atenção! O TJSP não comunica ajuizamento de ações ou supostas liberações de créditos por telefone ou WhatsApp e não solicita o pagamento de qualquer quantia. Processos e intimações devem sempre ser consultados diretamente no site do Tribunal. Um dos golpes aplicados por criminosos é o da falsa conciliação. Alguém que se passa por funcionário de fórum telefona e afirma que determinada empresa está com uma ação pronta para dar entrada, mas que pode ser feito um acordo. Se a vítima afirma que aceita o ajuste, a ligação é transferida para um suposto advogado, que informa opções de pagamento e envia boleto por e-mail.

 

    Precatórios
    Pessoas que têm precatórios a receber são muito visadas pelos golpistas. Saiba que o Tribunal de Justiça não solicita depósitos e nem adiantamentos de taxas, custas processuais ou impostos para o recebimento de valores. O credor não precisa depositar nada.
    Não há possibilidade de adiantamento, a ordem de pagamento é cronológica e determinada pela Constituição Federal. Também não são expedidos ofícios solicitando contato telefônico. Caso perceba algo  suspeito procure seu advogado (de preferência aquele que ganhou a causa para você).
    Constatando a tentativa de golpe, registre ocorrência na Polícia Civil. Quanto mais informações, melhor para a investigação.

 

    Leilões

    Por meio do endereço www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica, os cidadãos podem verificar se realmente o site do leiloeiro está na lista do TJSP e, mesmo que seja, é fundamental checar se o endereço do site ao qual teve acesso corresponde exatamente ao endereço do leiloeiro, pois os criminosos podem usar uma URL muito similar.

    Outra dica é que, ao clicar no bem que está em leilão, os sites idôneos apresentam informações sobre o processo ao qual aquele objeto ou imóvel está relacionado. Geralmente há o número da ação, a vara e alguns documentos. De posse de tais dados, o interessado pode, ainda, entrar em contato com a unidade por e-mail para confirmar a veracidade do leilão. Confira aqui a lista dos telefones e e-mails corretos das varas.

 

    Cartas e e-mails 

    Os criminosos também enviam, por exemplo, falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. As comunicações têm o logotipo do TJSP ou de outros órgãos oficiais e, até mesmo, o nome de funcionários ou magistrados que realmente trabalham nas unidades judiciárias, mas nada têm a ver com as fraudes. Em geral, constam nas correspondências supostos telefones das unidades cartorárias. Ao ligar para os números indicados, a quadrilha atende como se realmente fosse da vara indicada – por exemplo, 5ª Vara Cível, Vara de Falências, 4º Ofício da Fazenda Pública, Vara das Execuções contra Fazenda etc. Em geral, o fraudador atende e informa que deve ser feito pagamento para que a vítima receba o benefício. Confira sempre os telefones e e-mails corretos das varas. 

 

    Links

    A propagação de golpes por meios eletrônicos está cada vez mais frequente. Qualquer pessoa corre o risco de receber, por exemplo, mensagens de texto ou por aplicativos ou, ainda, e-mails com vírus, que capturam senhas e dados pessoais do computador. Uma prática comum é o chamado Phishing – os criminosos usam o nome de empresas, bancos ou instituições públicas com textos que exploram a curiosidade da pessoa, para que ela clique em um link ou anexos. Quando isso ocorre, pegam os dados pessoais ou induzem a vítima a realizar um cadastro, fornecendo informações, dados bancários etc. Fique atento e não acesse mensagens suspeitas. 

 

    Comunicação Social TJSP – CA e SB (texto) / Internet (foto)
    
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AIPOMESP - ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.                                                                                     

A SPPrev solicitou que  republicassemos em nosso portal (site)  a notícia sobre o Censo Previdenciário SPPREV 2022, uma vez que temos uma quantidade significativa de beneficiários que não estão realizando o procedimento no período correto. http://www.aipomesp.com.br/noticias

 

ASSOCIADOS VEJA NOSSA AGENDA PARA VOCÊ NO ANO DE 2022

 

1 - A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 (FAZER O CENSO JUNTO A SPPREV) IMPORTANTÍSSIMO

 

NOVIDADES SOBRE O CENSO PREVIDENCIÁRIO DE 2022 (IMPORTANTE REALIZAR SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PM)

veja mais em NÓTICIAS neste site, ou acesse http://www.spprev.sp.gov.bhttp://www.spprev.sp.gov.br/Detalhe_todasNoticias.aspx?Noticia=956r/ 

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2 - JANEIRO DE 2022 - DISTRIBUIÇÃO DA REVISTA DA AIPOMESP (MUITAS NOVIDADES) - MANTENHA ENDEREÇO ATUALIZADO PARA RECEBER EM SUA CASA

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3 - DE 07 DE MARÇO A 29 DE ABRIL DE 2022 (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA) A AIPOMESP PREENCHE PARA VOCÊ GRATUITAMENTE.  - http://www.aipomesp.com.br/noticias

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4 - RECADASTRAMENTO NO SEU MÊS DE ANIVERSÁRIO (PROVA DE VIDA) JUNTO A SPPREV (ROTINA ANUAL)

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5 -DIA 26 DE  MARÇO DE 2022 (ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2021) - http://www.aipomesp.com.br/noticias

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6 - 21 DE ABRIL DE 2022 (ANIVERSÁRIO DA AIPOMESP) - ELEIÇÃO E POSSE DIRETORIA  - http://www.aipomesp.com.br/noticias

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7 - MÊS DE MAIO DE 2022 (DIA DAS MÂES) - veja homenagem as mães - http://www.aipomesp.com.br/noticias

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8 - MÊS DE SETEMBRO DE 2022 (POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO BAILE DA PRIMAVERA)

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Recadastramento dos beneficiários da SPPREV volta a ser OBRIGATÓRIO a partir de Setembro de 2021

 

Após suspensão temporária da obrigatoriedade em razão da pandemia, procedimento volta a ser EXIGIDO; conheça os detalhes.

 

O recadastramento voltará a ser OBRIGATÓRIO para INATIVOS e PENSIONISTAS a partir do mês de SETEMBRO DE 2021. Após ter a obrigatoriedade suspensa em função da pandemia do Coronavirus, o procedimento voltará a ser exigido para continuidade do recebimento do benefício.

 

A EXCEÇÃO é para os beneficiários que fazem aniversário nos meses de JANEIRO A ABRIL que ESTÃO DISPENSADOS do recadastramento este ano e deverão efetuar o procedimento normalmente em 2022.

 

Com o objetivo de evitar aglomerações, foi determinado um caledário para recadastramento dos beneficiários, de acordo com o seu mês de aniversário, conforme abaixo.

 

  •  SETEMBRO - Aniversariantes de SETEMBRO, bem como aniversariantes de MAIO que ainda não se recadastraram em 2021.
  • OUTUBRO - Aniversariantes de OUTUBRO, bem como aniversariantes de JUNHO que ainda não se recadastraram em 2021.
  • NOVEMBRO - Aniversariantes de NOVEMBRO, bem como aniversariantes de JULHO que ainda não se recadastraram em 2021.
  • DEZEMBRO - Aniversariantes de DEZEMBRO, bem como aniversariantes de AGOSTO que ainda não se recadastraram em 2021.

 

Inativos e pensionistas que já se recadastraram este ano estão com a situação regularizada e não precisam repetir o procedimento em 2021.

 

O recadastramento pode ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil, sem necessidade de agendamento.

 

No caso dos pensionistas universitários, o período para realização do procedimento é nos meses de JANEIRO e JULHO.

 

A não realização do procedimento nos meses acima indicados para cada data de aniversário causará A SUSPENSÃO do benefício até que a situação seja regularizada.

 

veja mais em http://www.spprev.sp.gov.br/Detalhe_todasNoticias.aspx?Noticia=945

 

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ASSUNTOS DA PRESIDÊNCIA - JURÍDICO - ADMINISTRATIVO

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DEPARTAMENTO JURÍDICO DA AIPOMESP

Assuntos Importantes

 

Sistema de Proteção Social Militares

 

 

            Esse artigo visa esclarecer nossos associados militares e pensionistas sobre o tão famigerado desconto em nossos contracheques código 070184 CONT.PROTECAO SOCIAL MILITARES DEC.667/69. Para melhor entendimento julgo melhor iniciar esse esclarecimento com um pequeno histórico da matéria. 

            O governo Federal encaminhou emenda à Constituição Federal, alterando o que estava disposto em seu artigo 22, XXI. Após a aprovação pelo Congresso Nacional tornou-se a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Esse dispositivo constitucional ampliou a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais.

            Logo após, a aprovação da emenda constitucional, as mesmas casas legislativas aprovaram projeto do governo federal alterando dispositivos do Decreto-Lei 66769, que dentre outras medidas, dispõe acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares, sancionada pelo excelentíssimo Sr. Presidente da República, em 16 de dezembro de 2019 (Lei Federal nº 13.954/2019), dessa forma, há regras gerais estabelecidas pela União que devem ser observadas pelo Estado.

            Entre várias alterações promovidas pela nova lei, destaca-se que a contribuição previdenciária deixa de existir em 16 de março de 2020. A partir de 17 de março de 2020, passa a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares.

            Dessa forma, a Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019, passou a dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, deixando para os Estados editarem suas Leis específicas, respeitando a norma geral, que é a referida Lei Federal.

            Até 16 de março 2020, era cobrada a contribuição previdenciária de policiais inativos e pensionista de 11% sobre o que excedesse o teto previdenciário de R$ 6.101,06. Em 17 de março de 2020, o Estado, por meio da SPPREV, passou a aplicar a cobrança da contribuição de 9,5% sobre a totalidade do valor  dos proventos e pensões, em conformidade ao que preceitua o Decreto-Lei 667/69 (alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019), causando um pesado arrocho nas finanças dos inativos e pensionistas, sobretudo nos que recebem beneficio abaixo do teto da previdência, pois estes não contribuíam para o sistema de previdência  e  foram taxados em até R$ 579,60 de desconto em seus contra cheque.

           

Em 11 de março de 2020, a SPPREV, comunicou em seu site que em 17 de março de 2020, passaria a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares, ressaltado que a mudança da contribuição militar é a única alteração que seria aplicada por ora e que as demais alterações serão implementadas posteriormente.

            Assim o órgão previdenciário estadual deixou editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, isto é, deixou de fazer adaptações na legislação local, por meio do Projeto de Lei Complementar (alguns estados da federação realizaram as necessárias adaptações para aplicação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado).

            Conforme a Instrução Normativa nº 62020, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, os Militares estaduais ativos passaram a arcar com a contribuição de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) a contar de 1º de janeiro de 2020 sobre toda sua remuneração. Para os Militares estaduais inativos e pensionistas a contribuição de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) passou a incidir a partir de 17 de março de 2020, também sobre toda sua remuneração.

 

            O Departamento jurídico da AIPOMESP tem recebido inúmeros telefonemas com queixas acerca do desconto promovido pela SPPREV, questionando a legalidade do mesmo, bem como solicitam providencias para questiona-lo judicialmente.

            Cabe a este Diretor apoiar nossos veteranos e pensionistas, conforme determinou o Presidente da AIPOMESP Sr. Antonio Mendes, em obediência, informo que nosso Departamento Jurídico desde a edição da Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019, que dispõem sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, vem acompanhando  as demandas judiciais sobre o assunto e seus resultados, bem como elabora estudo jurídico por meio de nossa assessoria com finalidade formular tese jurídica no sentido de atacar os males causados aos nossos associados e associadas, em havendo  viabilidade jurídica iremos certamente promover ações para recuperar nossas perdas nos nossos proventos e pensões. É certo que alguns advogados entraram com procedimentos atacando o desconto do novo sistema e, mesmo as que conseguiram liminares estão sendo derrotadas. Verifiquei que até o momento da edição deste artigo nenhuma outra Associação que representa nossa classe tomou a iniciativa de providencias judicial,  quero crer que igualmente estão na mesma fase nossa apurando a melhor tese jurídica. Por isso solicito aos nossos associados(as) que aguarde a conclusão de nossos estudo técnicos pois essa Associação esta atenta as demandas dos nossos veteranos e pensionistas.

 

Por Silvio Marcelino de Freitas, Diretor Jurídico da AIPOMESP.

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ANTONIO MENDES

PRESIDENTE DA AIPOMESP

ANIVERSARIANTES DE ABRIL DE 2021

 

O Presidente da AIPOMESP, parabeniza todos os associados e associadas por mais uma data natalícia. Que tenham muita saúde, paz, prosperidade em suas vidas e agradece a confiança em nossa Entidade.

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