1ª Regional-Taubaté
2ª Regional-Bauru
3ª Regional-S.J.Boa Vista
4ª Regional-F.Vasconcelos
5ª Regional-Araçatuba
6ª Regional-Mogi das Cruzes
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10ª Regional-Sorocaba
11ª Regional-Ribeirão Preto
12ª Regional-Ourinhos
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
(Responsável pelas ações de alimentos, tais como: GAP, AOL, INSAL., 100% pensão, Sexta Parte+Adic.Tempo Serviço)

Diretor Jurídico: SILVIO MARCELINO DE FREITAS
Dr. CARLOS ALBERTO GOMES -quartas e quintas.

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NA SEDE CENTRAL

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO ALE


Prezados Associados e Associadas:


                     A AIPOMESP, ciente das dificuldades financeiras de seus associados e associadas, comunica que por meio do nosso Departamento Jurídico, que foi firmado acordo extrajudicial com a SPPREV, intermediado pela Procuradoria Geral do Estado -  PGE, objetivando acelerar os cálculos que cada associado faz jus nos Cumprimento de Sentença do ALE (referente ao período de 11/08/2011 a 28/02/2013).
                     Os cálculos elaborados em conformidade com o acordo já estão sendo apresentados e juntados em cada cumprimento de sentença, para prosseguimento, e expedição de ofício requisitório.
                     Cabe esclarecer, que nem toda dívida da Fazenda Pública se torna precatório, nas dividas classificada como de menor valor, chamada Requisição de Pequeno Valor - RPV, o pagamento deve ser feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição. Quando iniciamos as tratativas visando o acordo com SPPREV, os valores que fazem jus nossos associados e associadas, que deram procuração para o cumprimento de sentença do ALE, se enquadravam nesse caso, pois os valores individuais de cada credor referente ao período de 11/08/2011 a 28/02/2013 são inferiores a 1.135,2885 – UFESPs (o equivalente a R$ 30.119,20 em 2019).
                     Recentemente, o Governador João Dória Jr. enviou projeto, para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em regime de urgência, que reduz as RPV para apenas R$ 11.679,00, praticamente um terço do valor atual. Os deputados aprovarem o texto proposto (40 deputados votaram contra redução do valor e 41 a favor da redução do valor). Com esse placar o projeto aprovado tornou-se Lei, a de nº 17.205, de 07 de novembro de 2019. Como resultado dessa mais nova maldade de nosso Governador, os credores que possuem direito a valor acima de R$ 11.679,00 (440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs), passarão a integrar outra ‘fila, a dos precatórios, com espera que pode chegar a 17 anos (o Estado está pagando precatório de ordem cronológica do ano de 2002).
                     A desculpa foi a de sempre: falta de dinheiro. É curioso que o Estado é muito rígido com os devedores, mas, quando os papéis se invertem, nossos políticos usam todos instrumentos possíveis para manter o calote sem sofrer consequências. Em decorrência desses desmandos, as injustiças perduram, boa parte dos detentores de precatórios, são idosos, e chegam a morrem sem receber seus creditos. Há também aqueles que vendem para aproveitadores por valores irrisórios, muitas vezes inferiores a 10% dos valores que teriam a receber.
                     Como consequência, nos Cumprimento de Sentença do ALE (referente ao período de 11/08/2011 a 28/02/2013), somente serão pagos no regime de RPV, os credores que possuem valores brutos inferiores a R$ 11.679,00 (nesse valor há incidência dos descontos obrigatórios e contratuais) os de valor superiores naturalmente serão objeto de precatório. Nesse caso, é facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante RPV.
                     Verificados nos cálculos apresentado referente ao período 11/08/2011 a 28/02/2013, as Praças e Pensionistas destes fazem jus a valores na maioria dos casos inferiores a R$ 15.000,00. Caso o detentor(a) do credito tiver interesse em renunciar o credito que excede a   R$ 11.679,00, poderá preencher, na Sede Central ou nas Regionais,  o Termo de Renúncia e receber seu credito pela Requisição de Pequeno Valor - RPV,  procedimento simplificado por meio do qual se dá o pagamento de quantias de pequena monta,  decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado.
A estimativa do recebimento desses valores obedece à ordem de homologação do Juiz no processo e de Mandado de Levantamento para liberação de valores, sendo que na maioria dos casos, os que renunciarem receberão, valores líquidos em torno de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00. O pagamento será feito no decorrer dos anos 2020 e 2021.
                     Cabe esclarecer ainda, que está em trâmite judicial os procedimentos buscando o reconhecimento dos atrasados dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (11/08/2011), quando transitado e julgado gerara um outro precatório de valor muito mais interessante.
                     O Departamento jurídico disponibilizará no site da AIPOMESP, o termo para impressão pelos interessados na renúncia dos valores excedentes, que poderão ser solicitado por email: aipomesp.marcelino@gmail.com.



 

ÚLTIMAS JURÍDICAS - ALE

 

Ata da Assembleia Geral que aprovou o desconto de 10% sobre ações recebidas - não associados

NÃO ESTAMOS MAIS AJUIZANDO AÇÕES DA GAP (Motivo: Prescrição do direito).

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ATENÇÃO ASSOCIADO (a) a AIPOMESP usualmente faz chamamentos em nossos informativos (jornais e revistas) com o intuito de divulgar nomes de autores (associados ou ex-associados) que ingressaram com Ações Judiciais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e que, mesmo já sendo procurados e informados através de pulicações em Informativos internos desta Associação, sobre os resultados positivos, portanto vitoriosos em favor de todos esses associados(as), não compareceram na AIPOMESP, Sede Central em SP, para que seja realizado os depósitos dos devidos valores já recebidos da Fazenda Pública, em favor dos associados (as), valores estes que se encontram sob a guarda da Presidência a espera de seus legítimos possuidores.

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